Vade Retrum

RESUMO DE PROCESSO DO TRABALHO

AUDIÊNCIA

O art.849 da CLT determina que a audiência de julgamento seja única (audiência una), todavia se não for possível por motivo de força maior, o juiz ou presidente marcará sua continuação para a próxima desimpedida independente de nova notificação.

Porém, na prática com base no art.765 e 849 da CLT, os juízes do trabalho as dividem em 3 sessões:

Audiência de conciliação- Aonde é apenas feita a tentativa de conciliação

Audiência de instrução- tem como objetivo colher provas inclusive testemunhais

Audiência de julgamento- profere a sentença

PRINCIPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA

Principio da unicidade dos atos: todos os atos são realizados em uma única audiência (conciliação, defesa, testemunhas e julgamento, entre outros).

Principio da concentração dos atos: as decisões são tomadas em audiência pelo Juiz

Principio da oralidade: a defesa pode ser oral prazo de 20 minutos, sendo reduzida a termo, depoimentos, provas testemunhais e alegações finais.

Esses princípios visam tornar os processos Trabalhistas mais céleres.

ASENCIA DO RECLAMANTE E RECLAMADA

RECLAMANTE:                                                              

 Processo é arquivado (extinção do processo sem resolução do mérito).

Se o reclamante der causa a um segundo arquivamento, será punido com a perda pelo prazo de 06 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. (cabe ao reclamante provar e arguir)

RECLAMADA:

Ausente preposto e advogado- revelia

Preposto presente, ausente advogado- poderá fazer uso do jus postulandi, desde que tenha capacidade para fazer a defesa ou conciliação, caso contrario se aplica revelia.

Advogado presente ausente pressuposto- duas correntes:

Doutrina- aplica-se a pena de confissão quanto à matéria de fato, pela impossibilidade do depoimento pessoal da reclamada, pois, esse ato indica animo de defesa.

Jurisprudencial- aplica-se revelia.

Para elidir revelia o atestado medico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção.

O empregado não pode fazer-se substituir, podendo apenas mandar um representante, aduando-se a audiência.

O empregador ou preposto pode fazer-se substituir desde que a outra pessoa tenha conhecimento dos fatos.

PREPOSTO

Há necessidade de o preposto ser empregado da empresa, salvo reclamação movida por empregado doméstico e contra micro e pequeno empresário, sob pena de ser decretada a revelia da empresa.

Com isso evita-se que a empresa contrate uma pessoa já preparada somente para ser preposta.

RECURSOS

É a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria prolatora da decisão, com o objetivo de reformas ou modificação do julgado, buscando a confirmação do termo justiça.

Principio do duplo grau de jurisdição- garante aos litigantes em processos judiciais ou administrativos o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes, encontra-se nas leis ordinárias.

Em caso de decisões contrárias a fazenda pública, estará sujeito ao duplo grau de jurisdição.

Exceções: quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

Quando a decisão estiver de acordo com decisão plenária do STF.

Quando a decisão estiver de acordo com enunciado de sumula ou orientação jurisprudencial do TST.

GRAUS DE JURISDIÇÃO:

Vara do trabalho, TRT, TST e o STF

TST- órgão máximo da justiça do trabalho, sede na capital do país.

TRT- atuação descentralizada dos Tribunais por meio de câmaras regionais e a função jurisdicional itinerante, não há mais necessidade de que cada estado membro tenha Tribunal.

PECULARIDADES DO PROCESSO DO TRABALHO

Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: no processo do trabalho o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar o recurso anteriormente interposto, não tem como finalidade recorrer de decisões interlocutórias, será cabível só em decisões terminativas do feito.

Os recursos podem ser interpostos por simples petição, não há necessidade de fundamentação do apelo. Vigente para recursos ordinários, recurso de revista e nos embargos há necessidade de demonstrar a violação da lei.

Denota-se, porém, que a inexigibilidade de fundamentação só poderá ser utilizada quando as partes estiverem postulando sem advogado.

Instância única- nos dissídios de alçadas, em que as causas são de até 2 salários mínimos , e que não for impugnado pelas partes, não caberá qualquer recurso, salvo a matéria debatida for de natureza constitucional, nesse caso será utilizado o recurso ordinário.

Se esse processo estiver na fase executória tbm não caberá recurso.

EFEITOS DO RECURSO

Efeito devolutivo- os recursos trabalhistas em regra possuem efeito devolutivo, em casos excepcionalíssimos é possível dar o efeito suspensivo ao apelo, mediante medida cautelar.

Temos efeito suspensivo em recurso ordinário em dissidio coletivo.

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

O juiz a quo examina se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir ao tribunal.

O juízo de admissibilidade será analisado tanto pelo o juízo a quo como pelo juízo ad quem, a posição do primeiro não vincula do segundo.

O juiz irá analisar se foram observados os seus pressupostos.

O recebimento do recurso não quer dizer que o juiz ira julgar a ação procedente ou não.

As pessoas jurídicas de direito publico terão prazo em dobro para recorrer

RECURSO ORDINÁRIO

Equipara-se com a apelação do CPC, previsto no art.895 da CLT.

Prazo de 8 dias tanto para decisões definitivas do juiz do trabalho como para as definitivas dos TRT’s em processos de competência originária.

Também é cabível esse recurso para decisões sem julgamento do mérito.

Ex: indeferimento da inicial, pena do empregador não poder reclamar por 6 meses, exceção de incompetência.

Resumindo- cabe quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor, quando o juiz acolher decadência ou prescrição.

Competência originário do TRT:

Dissídios coletivos

Ação rescisória

Mandado de segurança

Decisões que aplicam penalidade a servidores da Justiça do Trabalho.

Efeito devolutivo com exceção do dissidio coletivo.

Pode ser interposto por simples petição mostrando apenas o inconformismo sem fundamentação, ou de forma oral sendo reduzido a termo. (nos casos em que a parte não tem adv., caso tenha segue, fundamentos de fato de direito e pedido da nova decisão)

Não se pode reformar a decisão para pior, salvo a outra parte tbm recorrer.

 Quem pode entrar com o recurso ordinário é somente a parte que é sucumbente.

Pode ser feita sustentação oral de no máximo 15 minutos, mas para isso é necessário consultar o regimento interno de cada tribunal.

RECURSO DE REVISTA

Não pode ser utilizado para discussão da matéria de fato admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Tem como objetivo a unidade de interpretação, incabível para reexames de fatos e provas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cabe exclusivamente dos despachos que denegam recursos anteriormente interpostos.

Serve para manifestarmos contra decisões que pelo indeferimento do processamento de recurso anteriormente interposto, visa obter reforma de despachos denegatórios de recursos.

Art. 897,b, da CLT.

O agravante deve indicar as peças que devem ser translatadas

Não tem custas nem deposito recursal, o prazo é de 8 dias, contra razoes tbm.

O juiz a quo não pode indeferi-lo se os pressuposto forem observados, que remetera para o juiz ad quem.

Tem efeito devolutivo, porém, juiz pode aplicar o efeito suspensivo.

PRINCIPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Da igualdade de tratamento das partes: Tem origem do art. 5 da CF, no processo do trabalho prevalece somente no sentido do devedor, fazer valer as duras penas, os preceitos legais.